O presente instrumento é um acordo legal celebrado entre FRANXICA ACESSÓRIOS LTDA (C&C Produtos Digitais), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o n. 44.532.417/0002-51, com sede à Rua Allan Kardec, 40 – Jacareí – SP – CP 12307-340 doravante denominada “C&C PRODUTOS DIGITAIS”; e o “USUÁRIO”, pessoa física ou jurídica, identificada mediante preenchimento de formulário de cadastro presente no site da C&C PRODUTOS DIGITAIS.

Este instrumento é celebrado com a concordância eletrônica do USUÁRIO, que fica vinculado a todas as disposições transcritas abaixo.

Dentro do que for compatível, as disposições abaixo também serão aplicadas para o USUÁRIO que visitar o site da C&C PRODUTOS DIGITAIS com o intuito de acessar o conteúdo disponibilizado gratuitamente pela C&C PRODUTOS DIGITAIS.

II – DO OBJETO

Cláusula 1ª: O presente instrumento visa estabelecer os Termos e Condições de Uso que irão reger a relação jurídica constituída entre a C&C PRODUTOS DIGITAIS e o USUÁRIO para disponibilização de acesso a uma ou mais produções da C&C PRODUTOS DIGITAIS, as quais são transmitidas via internet para computadores, aparelhos celulares, tablets, televisores e outros aparelhos conectados à internet.

Parágrafo Único: As produções da C&C PRODUTOS DIGITAIS podem ser elaboradas no formato de aulas eletrônicas, séries, episódios, dentre outros formatos não descritos aqui, sendo certo que todas as produções e materiais elaborados pela C&C PRODUTOS DIGITAIS serão, doravante, referidas, em conjunto ou isoladamente, e de forma geral, como “PRODUTO DIGITAL”.
 
Cláusula 2ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS poderá disponibilizar o PRODUTO DIGITAL de forma gratuita ou onerosa, conforme seu critério de conveniência e oportunidade.

Cláusula 3ª: Ao acessar o site da C&C PRODUTOS DIGITAIS, o USUÁRIO terá acesso direto ao PRODUTO DIGITAL gratuito, fazendo-se necessário, entretanto, adquirir a licença de acesso ao PRODUTO DIGITAL não gratuito para obter acesso ao mesmo.

Cláusula 4ª: O USUÁRIO poderá adquirir a licença de acesso ao PRODUTO DIGITAL não gratuito ao se cadastrar no site da C&C PRODUTOS DIGITAIS por meio do link “FAZER INCRIÇÃO”, o que lhe permitirá acessar a área restrita do site, onde o USUÁRIO poderá escolher o PRODUTO DIGITAL que deseja adquirir, segundo os valores e condições de pagamento propostos pela C&C PRODUTOS DIGITAIS.

Parágrafo Primeiro: O acesso à área restrita se dará mediante utilização de login e senha, os quais serão criados no momento em que o USUÁRIO se cadastrar no site da C&C PRODUTOS DIGITAIS.

Parágrafo Segundo: O login e a senha criados para cada USUÁRIO são de titularidade única e exclusiva do próprio USUÁRIO, não podendo ser cedidos, transferidos ou alienados, sob qualquer hipótese, a outros USUÁRIOs ou terceiros.

Cláusula 5ª: O cadastro e o acesso à área restrita garante ao USUÁRIO o acesso a todo o PRODUTO DIGITAL não gratuito.

Cláusula 6ª: Fica estabelecido que a C&C PRODUTOS DIGITAIS comercializa unicamente a licença de acesso ao PRODUTO DIGITAL, ficando totalmente afastado do objeto do presente contrato a comercialização e/ou alienação de qualquer material ou produção do PRODUTO DIGITAL.

Parágrafo Primeiro: Igualmente não fazem parte do objeto do presente acordo a alienação dos Direitos Autorais sobre o PRODUTO DIGITAL, os quais permanecem sendo de titularidade exclusiva da C&C PRODUTOS DIGITAIS, conforme detalhado à Cláusula 13ª.

Parágrafo Segundo: Todo o PRODUTO DIGITAL fica armazenado exclusivamente nos servidores da própria C&C PRODUTOS DIGITAIS, e poderá ser acessado unicamente por meio do site da C&C PRODUTOS DIGITAIS.

Cláusula 7ª: Estes Termos e Condições de Uso se aplicam à disponibilização de acesso a todo e qualquer PRODUTO DIGITAL, inclusive aquele que for disponibilizado de forma gratuita, dentro daquilo que for aplicável e compatível.

Cláusula 8ª: Ao acessar o site da C&C PRODUTOS DIGITAIS, e, principalmente, ao efetuar o seu cadastro, o USUÁRIO estará vinculado ao presente Termo, concordando plenamente com todas as suas cláusulas e condições.

Parágrafo Único: Caso o USUÁRIO tenha dúvidas a respeito das cláusulas do presente Termo, deverá entrar em contato com a C&C PRODUTOS DIGITAIS previamente, não podendo alegar futuro desconhecimento ou má compreensão das cláusulas ora contratadas.

Cláusula 9ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS reserva para si a possibilidade de revisar o presente Termo a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO. Além disso, o USUÁRIO poderá sempre consultar a versão mais atualizada do presente Termo através do endereço eletrônico: https://incontinenciazero.com.br/index.php/termos-de-uso/

Cláusula 10ª: Ao adquirir onerosamente a licença de acesso, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de acessar o referido conteúdo quantas vezes quiser, e quando quiser, pelo prazo da licença adquirida e enquanto este for disponibilizado pela C&C PRODUTOS DIGITAIS, e desde que o USUÁRIO tenha acesso à internet, observado o disposto na Cláusula 19ª.

Parágrafo Primeiro: As licenças de acesso ao PRODUTO DIGITAL não gratuito comercializadas pela C&C PRODUTOS DIGITAIS destinam-se exclusivamente para uso pessoal, individual do USUÁRIO que as adquire, sendo vedado, portanto, ao USUÁRIO, dar qualquer destinação comercial ao conteúdo, ou transmiti-lo ao público, ou para grandes audiências.

Parágrafo Segundo: O USUÁRIO pode assistir ao PRODUTO DIGITAL, principalmente no país onde fez a inscrição e somente nas áreas geográficas onde a C&C PRODUTOS DIGITAIS tiver licenciado o seu conteúdo.

Cláusula 11ª: O PRODUTO DIGITAL disponibilizado gratuitamente poderá ser retirado a qualquer tempo do ar pela C&C PRODUTOS DIGITAIS, independentemente de qualquer tipo de aviso ou notificação ao(s) USUÁRIO(S) cadastrados.

Cláusula 12ª: Fica a critério exclusivo da C&C PRODUTOS DIGITAIS fixar os valores e as condições de comercialização de cada uma das licenças de acesso ao PRODUTO DIGITAL, podendo modificá-los a qualquer momento, sendo certo que o USUÁRIO fica vinculado aos valores e condições estabelecidos no momento da aquisição da licença de acesso de algum conteúdo, os quais passam a ser parte integrante do presente contrato.

Parágrafo Único: A C&C PRODUTOS DIGITAIS tem a prerrogativa de disponibilizar gratuitamente conteúdos que já tenham sido comercializados previamente.

III – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 13ª: São de titularidade exclusiva da C&C PRODUTOS DIGITAIS todos os Direitos Autorais, sejam de ordem moral ou patrimonial, relacionados ao PRODUTO DIGITAL, sendo que o USUÁRIO não adquire, em nenhuma hipótese, direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no portal da C&C PRODUTOS DIGITAIS, sendo totalmente vedada a sua reprodução.

Parágrafo Único: O USUÁRIO concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, realizar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, fazer o download, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por estes Termos e Condições de Uso) o PRODUTO DIGITAL. O USUÁRIO também concorda em não evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções do PRODUTO DIGITAL, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o PRODUTO DIGITAL não gratuito, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo site da C&C PRODUTOS DIGITAIS, inserir qualquer código ou produto, manipular o PRODUTO DIGITAL de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, o USUÁRIO concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado à C&C PRODUTOS DIGITAIS, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Cláusula 14ª: O USUÁRIO compromete-se a fornecer dados verdadeiros no momento de preenchimento das suas informações cadastrais perante a C&C PRODUTOS DIGITAIS, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente.

Parágrafo Único: O USUÁRIO autoriza a C&C PRODUTOS DIGITAIS a utilizar serviços próprios ou de terceiros para apurar a veracidade das informações cadastrais, devendo informar imediatamente quaisquer alterações, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico.

Cláusula 15ª: O USUÁRIO é obrigado a manter em boa guarda as informações de acesso (login e senha) à área restrita, comprometendo-se a não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso, sob pena de rescisão do presente contrato.

Cláusula 16ª: O USUÁRIO compromete-se a comunicar à C&C PRODUTOS DIGITAIS eventual extravio de informações do acesso à área restrita.

Parágrafo Único: A C&C PRODUTOS DIGITAIS não se responsabiliza pela segurança dos dados pessoais do USUÁRIO armazenados em seu servidor em caso de má proteção ou uso negligente ou imprudente das informações de acesso à conta do USUÁRIO.

Cláusula 17ª: O USUÁRIO não poderá acessar o site da C&C PRODUTOS DIGITAIS através de conexão indireta aos servidores da C&C PRODUTOS DIGITAIS, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o acesso pela C&C PRODUTOS DIGITAIS ao número de IP (Internet Protocol), ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de rescisão do presente contrato.

Parágrafo Único: A C&C PRODUTOS DIGITAIS poderá usar informações como identificação do aparelho, forma de pagamento ou e-mail da conta usados para cadastramento a fim de verificar se as informações de acesso à área restrita estão sendo utilizadas por mais de um USUÁRIO.

Cláusula 18ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS envidará seus maiores esforços para manter o normal funcionamento de seus servidores, não estando os sistemas isentos ou imunes a falhas ou incorreções. A C&C PRODUTOS DIGITAIS compromete-se a corrigir as falhas apresentadas, seja através de atendimento direto, seja através da realização de atualizações do seu sistema.

Cláusula 19ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS deverá assegurar que o seu site esteja disponível por 99% do tempo de operação, excluídas manutenções programadas ou casos fortuitos e de força maior.

Parágrafo Primeiro: A obrigação prevista no caput da presente Cláusula não abrange a conexão individual de cada USUÁRIO com a internet, sendo obrigação do USUÁRIO possuir conexão segura e estável, independente do funcionamento dos servidores da C&C PRODUTOS DIGITAIS.

Parágrafo Segundo: O USUÁRIO se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet.

Cláusula 20ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS oferecerá ao USUÁRIO assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento de seu site.

Parágrafo Único: Aberto um chamado pelo USUÁRIO a respeito de falha técnica do sistema, a C&C PRODUTOS DIGITAIS terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para oferecer uma solução ou enviar uma resposta com explicações e informações a respeito do problema, caso a solução não seja imediata.

Cláusula 21ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS assume a responsabilidade de manter em sigilo e boa guarda os dados bancários e dados de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, comprometendo-se a não divulgar ou compartilhar referidas informações, a não ser quando haja ordem de autoridade judicial para tanto.

Cláusula 22ª: O USUÁRIO autoriza a C&C PRODUTOS DIGITAIS a compartilhar os dados bancários e dados de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, com empresa que venha a ser contratada pela C&C PRODUTOS DIGITAIS para fins de operacionalizar os pagamentos a serem realizados pelo USUÁRIO.

Cláusula 23ª: O USUÁRIO declara, através da presente disposição, concordar com a utilização, coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações armazenadas no servidor da C&C PRODUTOS DIGITAIS, incluindo dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, e todos as demais ações necessárias para que o serviço objeto do presente contrato seja prestado em sua integralidade.

V – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA C&C PRODUTOS DIGITAIS

Cláusula 24ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS exime-se de qualquer responsabilidade por problemas e falhas contempladas por “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Cláusula 25ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS não é responsável por falhas ou danos causados por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários da C&C PRODUTOS DIGITAIS ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da C&C PRODUTOS DIGITAIS.

Cláusula 26ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS não é obrigada a revisar ou confirmar as informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo USUÁRIO, considerando-as verdadeiras para todos os fins e não assumindo qualquer tipo de responsabilidade por danos a terceiros ou quaisquer outros problemas que possam ser causados pelo preenchimento dos dados de maneira falsa ou incorreta.

VI – DO PAGAMENTO

Cláusula 27ª: Caso haja qualquer problema e/ou dúvida na aquisição do PRODUTO DIGITAL, especialmente relativo a acesso ao produto, reembolso ou suporte em geral, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a C&C PRODUTOS DIGITAIS, através do e-mail atendimento@incontinenciazero.com.br

Cláusula 28ª: Caso haja qualquer problema e/ou dúvida relacionada ao conteúdo do produto adquirido, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a C&C PRODUTOS DIGITAIS, através do e-mail atendimento@incontinenciazero.com.br.

Cláusula 29ª: A compra do PRODUTO DIGITAL será identificada no extrato ou fatura do cartão como “PG*KIWIFYincontinen”, tratando-se, contudo, de mera identificação da aquisição, tendo em vista que o PRODUTO DIGITAL adquirido não foi criado pela KIWIFY, que não possui qualquer responsabilidade sobre o produto.

Cláusula 30ª: Caso a compra do PRODUTO DIGITAL tenha sido realizada através do Parcelamento Inteligente, conforme oferta e políticas criadas sob responsabilidade do Produtor Digital, o USUÁRIO fica desde já ciente de que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará no bloqueio do acesso ao produto adquirido. Além disso, o USUÁRIO inadimplente poderá ser impedido de realizar novas compras de produtos digitais cadastrados na Plataforma Kiwify.

Cláusula 31ª: Ao concretizar a compra, o USUÁRIO concorda e aceita de forma integral e irrestrita com os Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma Kiwify, cuja versão completa pode ser acessada através do seguinte link: https://kiwify.com.br/termos-de-uso.

Parágrafo Primeiro: A Kiwify é uma plataforma de distribuição de produtos digitais e não possui vínculo empregatício/trabalhista ou de qualquer outra natureza que não a prestação de serviços de tecnologia e distribuição digital aos vendedores, portanto, não responde legal e/ou financeiramente pelo PRODUTO DIGITAL adquirido.

Cláusula 32ª: O PRODUTO DIGITAL possui garantia de 7 (sete) dias, período no qual será admitido o cancelamento da compra em caso de defeito ou inconsistência do produto.

Cláusula 33ª: Em caso de reembolso, o USUÁRIO será reembolsado através da Plataforma Kiwify, conforme políticas deles, que é o intermediador do pagamento.

Cláusula 34ª: A compra poderá ser cancelada caso os dados do USUÁRIO não estejam totalmente preenchidos ou caso sejam verificadas inconsistências no preenchimento.

Cláusula 35ª: Caso a compra seja iniciada por USUÁRIO que já realizou mais de um pedido de reembolso pelo Kiwify, a compra poderá não ser aprovada.

DA RESCISÃO

Cláusula 36ª: Em caso de descumprimento de qualquer uma das Cláusulas previstas nestes Termos e Condições de Uso, poderá a Parte Lesada considerar rescindido de pleno direito, e sem necessidade de qualquer notificação prévia, o contrato entre as Partes, ficando a Parte culpada sujeita ao pagamento de perdas e danos.

Parágrafo Único: Caso a rescisão contratual se dê por culpa do USUÁRIO, poderá a C&C PRODUTOS DIGITAIS cancelar a sua licença de acesso ao PRODUTO DIGITAL não gratuito.

Cláusula 37ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas do USUÁRIO por hipóteses não previstas no presente contrato, desde que informando por escrito ao USUÁRIO as razões que tenham levado ao referido cancelamento.

VII – CLÁUSULAS GERAIS

Cláusula 38ª: A C&C PRODUTOS DIGITAIS não se responsabiliza pelo mau uso do conteúdo do seu produto, tampouco por por qualquer dano eventual, direto, indireto, punitivo, real, consequente, especial, exemplar ou de qualquer outro tipo, incluindo perda de receita ou renda, dor e sofrimento, estresse emocional ou similares mesmo que a empresa tenha aconselhado sobre a possibilidade de tais danos. De nenhuma forma a responsabilidade coletiva da empresa seus provedores de serviço, provedores de conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores em relação a terceiros (independente do tipo de ação, seja por contrato ou qualquer outro) excederá o valor pago à empresa por tal conteúdo, produto ou serviço do qual a questão tenha sido levantada.

Cláusula 39ª: O USUÁRIO pode a qualquer momento deixar de receber comunicações do site da C&C PRODUTOS DIGITAIS, bastando que seja enviado e-mail para atendimento@incontinenciazero.com.br indicando o seu desejo de não mais receber comunicações, ou simplesmente clicar no link ‘remover’ ou ‘unsubscribre’ contido no final de cada e-mail.

Cláusula 40ª:  O USUÁRIO declara ser o endereço de correio eletrônico como sendo uma forma eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados e autoriza que a página inicial de acesso ao site da C&C PRODUTOS DIGITAIS seja eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratado.

Cláusula 41ª: O USUÁRIO compromete-se a acessar o portal da C&C PRODUTOS DIGITAIS apenas em computadores seguros e privados, livres de vírus e confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da C&C PRODUTOS DIGITAIS pelo acesso em computadores públicos, como por exemplo em lan houses.

Parágrafo Único: A C&C PRODUTOS DIGITAIS não garante que arquivos disponíveis para download estejam livres de vírus ou de qualquer ameaça virtual, sendo responsabilidade do USUÁRIO manter instalado e atualizado programas anti-vírus.

Cláusula 42ª: O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade.

Cláusula 43ª: Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente Termo, referida anulabilidade ou nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas do contrato, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.

Cláusula 44ª: O USUÁRIO autoriza a C&C PRODUTOS DIGITAIS a ceder as suas informações e arquivos armazenados nos servidores a terceiros em caso de venda ou alienação parcial do controle societário da C&C PRODUTOS DIGITAIS.

Cláusula 45ª: Ao efetuar o cadastro perante o site da C&C PRODUTOS DIGITAIS e aceitar os termos e condições de uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração do contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.

Parágrafo Único: Caso o USUÁRIO realize o cadastro em nome de pessoa jurídica para a qual não possui capacidade jurídica de contratação, estará obrigado pessoalmente aos termos do presente acordo, sobretudo em relação ao pagamento dos serviços contratados.

Cláusula 46ª: A qualidade da imagem do PRODUTO DIGITAL pode variar de aparelho para aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. A disponibilidade de alta definição (HD), ultra alta definição (Ultra HD) e HDR está sujeita a seu serviço de Internet e aos recursos do aparelho usado.

Parágrafo Primeiro: Nem todo o PRODUTO DIGITAL está disponível em todos os formatos, como HD, ultra HD ou HDR, e nem todos os planos de assinatura permitem o recebimento de conteúdo em todos os formatos. As configurações padrão de reprodução em redes de telefonia celular excluem conteúdo HD, ultra HD e HDR.

Parágrafo Segundo: O tempo necessário para começar a assistir ao PRODUTO DIGITAL poderá variar segundo uma série de fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo selecionado a as configurações do aparelho.

Cláusula 47ª: O USUÁRIO declara que leu o presente instrumento antes de cadastrar-se na C&C PRODUTOS DIGITAIS, estando plenamente de acordo com todos os seus termos e condições, concordando, também, integralmente com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da C&C PRODUTOS DIGITAIS, em todos os seus termos, disponível em https://incontinenciazero.com.br/index.php/privacy-policy/

VIII – DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

Cláusula 48ª: O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas ou desentendimentos a respeito das suas estipulações.

Cláusula 49ª: As partes elegem o Foro da Comarca de Jacareí, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jacareí, 12 de outubro de 2022.


C&C PRODUTOS DIGITAIS